CC 203912 - DECISAO

CC 203912 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP porque a sentença em fase de cumprimento foi proferida pela Justiça estadual e, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, o juízo que proferiu a sentença é o competente para processar e julgar seu cumprimento, em especial quando existe trânsito em julgado.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP; Suscitada: 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Competência Absoluta
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/SP

Suscitante

2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença quando houve remessa entre Justiça Federal e Justiça Estadual e decisões divergentes
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência para a fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre competência para execução de títulos judiciais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP porque a sentença em fase de cumprimento foi proferida pela Justiça estadual e, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência deste Tribunal, o juízo que proferiu a sentença é o competente para processar e julgar seu cumprimento, em especial quando existe trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se