CC 201874 - DECISAO

CC 201874 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou incompetência; cada juízo deve atuar no âmbito de sua jurisdição e eventuais efeitos sobrepostos de decisões (penhoras) devem ser resolvidos por recursos próprios nos respectivos juízos.

Parties
Suscitante: VERÍSSIMO DA CRUZ; Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS - BA; Réu Na Reclamação Trabalhista; Autor Na Ação Possessória Estadual: GILSON SOUZA DOS ANJOS; Réu Na Ação Possessória Estadual: JOÃO IVONALDO MATOS SILVA; Interveniente (manifestou Se Por Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Ação Possessória, Execução Trabalhista, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Penhora Ação Possessória Execução Trabalhista Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VERÍSSIMO DA CRUZ

Suscitante

JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS - BA

Suscitado

GILSON SOUZA DOS ANJOS

Réu Na Reclamação Trabalhista; Autor Na Ação Possessória Estadual

JOÃO IVONALDO MATOS SILVA

Réu Na Ação Possessória Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS)

Interveniente (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência em razão de penhoras determinadas por órgãos distintos sobre o mesmo bem
  2. 2 Se o incidente de conflito pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou incompetência; cada juízo deve atuar no âmbito de sua jurisdição e eventuais efeitos sobrepostos de decisões (penhoras) devem ser resolvidos por recursos próprios nos respectivos juízos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.