CC 203065 - DECISAO

CC 203065 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Florianópolis - SC, porque as pretensões deduzidas nas iniciais possuem natureza eminentemente cível (pedidos possessórios), sendo a competência definida pela análise do pedido e da causa de pedir imediata, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Christian Hackbarth; Autor: Dorani Borges Medeiros; Réu: Vanderlucio Jorge de Sousa; Réu: Roseneide Gomes da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reintegração De Posse, Manutenção De Posse, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reintegração De Posse Manutenção De Posse Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Christian Hackbarth

Autor

Dorani Borges Medeiros

Autor

Vanderlucio Jorge de Sousa

Réu

Roseneide Gomes da Cruz

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de reintegração de posse c/c pagamento de aluguel e ação de manutenção de posse?
  2. 2 Se a existência de relação de trabalho, alegada na contestação, caracteriza competência da Justiça do Trabalho para as ações possessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Florianópolis - SC, porque as pretensões deduzidas nas iniciais possuem natureza eminentemente cível (pedidos possessórios), sendo a competência definida pela análise do pedido e da causa de pedir imediata, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS - SC.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.