CC 204084 - DECISAO

CC 204084 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens da recuperanda: o Juízo da Recuperação Judicial já rejeitou disposição do plano que pretendia afetar sócios e coobrigados, e o Juízo do Trabalho constrangeu bens de terceiros não submetidos à recuperação; além disso, a jurisprudência e a Súmula 480/STJ limitam a competência do juízo recuperacional sobre bens não abrangidos pelo plano e a desconsideração da personalidade jurídica não é competência exclusiva de um ramo da Justiça.

Parties
Suscitante: NIVALDO JATOBÁ - EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA; Suscitante: AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA; Suscitante: NIVALDO JATOBÁ; Suscitante: JOÃO CASTRO JATOBÁ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conhecer do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Submissão De Créditos À Recuperação Judicial, Responsabilidade De Sócios E Coobrigados, Execução Contra Terceiros
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Submissão De Créditos À Recuperação Judicial Responsabilidade De Sócios E Coobrigados Execução Contra Terceiros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO JATOBÁ - EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA

Suscitante

AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA

Suscitante

NIVALDO JATOBÁ

Suscitante

JOÃO CASTRO JATOBÁ

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e o Juízo do Trabalho
  2. 2 Possibilidade de cobrança de créditos trabalhistas contra terceiros (sócios, coobrigados) não submetidos ao procedimento de recuperação judicial
  3. 3 Alcance do plano de recuperação sobre bens de terceiros e extensão de efeitos da recuperação

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há divergência entre os juízos sobre a destinação de bens da recuperanda: o Juízo da Recuperação Judicial já rejeitou disposição do plano que pretendia afetar sócios e coobrigados, e o Juízo do Trabalho constrangeu bens de terceiros não submetidos à recuperação; além disso, a jurisprudência e a Súmula 480/STJ limitam a competência do juízo recuperacional sobre bens não abrangidos pelo plano e a desconsideração da personalidade jurídica não é competência exclusiva de um ramo da Justiça.

Court Disposition

Não conhecer do conflito de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se.