CC 204634 - DECISAO

CC 204634 - DECISAO

Não houve fundamento legal previsto no art. 267 do CPC/2015 para a devolução da carta precatória; precedentes e o art. 237, parágrafo único, do CPC autorizam que cartas precatórias da Justiça Federal sejam cumpridas pela Justiça Estadual em comarcas onde não há sede de vara federal; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA; Exequente: União Federal; Executado: Município de Irituia/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015, Art. 237 Do Cpc/2015, Cooperação Judiciária, Competência Da Justiça Estadual, Resolução603/2019 CJF
Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015 Art. 237 Do Cpc/2015 Cooperação Judiciária Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paragominas - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA

Suscitado

União Federal

Exequente

Município de Irituia/PA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado enquadra-se nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Se cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual nas comarcas onde não há vara federal (art. 237, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Se o pedido de cumprimento da carta precatória configura delegação de competência absoluta ou mera cooperação para ato processual

Ratio Decidendi

Não houve fundamento legal previsto no art. 267 do CPC/2015 para a devolução da carta precatória; precedentes e o art. 237, parágrafo único, do CPC autorizam que cartas precatórias da Justiça Federal sejam cumpridas pela Justiça Estadual em comarcas onde não há sede de vara federal; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Irituia/PA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.