CC 201784 - DECISAO

CC 201784 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria está pacificada nesta Primeira Seção: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (Súmula 150/STJ) e a suscitação no caso concreto pela Justiça Estadual mostrou-se indevida; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o incidente não comporta conhecimento.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU - SP; Autor: SEVERINO ROMÃO DE SOUZA; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Ingresso Da Caixa Econômica Federal Na Lide, Indenização Securitária, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Ingresso Da Caixa Econômica Federal Na Lide Indenização Securitária Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE OURINHOS - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IPAUSSU - SP

Suscitado

SEVERINO ROMÃO DE SOUZA

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no processo
  2. 2 Se o conflito de competência suscitado deve ser conhecido
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada da Primeira Seção e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria está pacificada nesta Primeira Seção: compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (Súmula 150/STJ) e a suscitação no caso concreto pela Justiça Estadual mostrou-se indevida; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, o incidente não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.