CC 202966 - DECISAO

CC 202966 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque não há coisa julgada material capaz de obstar o incidente e, aplicando-se o entendimento de que, nas demandas em que o consumidor é autor a competência é relativa (Súmula 33/STJ), não poderia o juízo paulista declinar da competência de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SP.

Parties
Suscitante: JESSICA FRANCINE OLIVEIRA PINTO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIAMÃO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SP; Parte Requerida: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Foro Do Consumidor, Coisa Julgada, Súmulas 59 E 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Foro Do Consumidor Coisa Julgada Súmulas 59 E 33/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA FRANCINE OLIVEIRA PINTO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIAMÃO - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SP

Suscitado

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos de Viamão/RS e Osasco/SP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 59/STJ diante de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de o juiz declinar de ofício da competência em demandas consumeristas com o consumidor como autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque não há coisa julgada material capaz de obstar o incidente e, aplicando-se o entendimento de que, nas demandas em que o consumidor é autor a competência é relativa (Súmula 33/STJ), não poderia o juízo paulista declinar da competência de ofício; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Osasco - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SP

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência
  • DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SP