CC 201704 - DECISAO

CC 201704 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque, à luz da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos e valores relativos a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial integram a massa da recuperação e a decisão sobre sua satisfação e sobre atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda compete ao juízo universal da recuperação; valores retidos sobre faturas, não tendo sido transferida sua disponibilidade física e jurídica, devem ser arrecadados para compor a recuperação judicial e não mantidos em atos de execução promovidos por juízo singular.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Do Trabalho: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços: Petrobras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Execução Trabalhista, Penhoras, Garantia Contratual
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Habilitação De Créditos Execução Trabalhista Penhoras +1 more

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Juízo Do Trabalho

Petrobras S/A

Tomadora De Serviços

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para dispor dos bens e ativos de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se quantias retidas sobre faturas devem integrar o patrimônio da recuperação judicial ou ser disponibilizadas em execução trabalhista
  3. 3 Aplicação da Lei 11.101/2005 aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial e à forma de sua satisfação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porque, à luz da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos e valores relativos a obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial integram a massa da recuperação e a decisão sobre sua satisfação e sobre atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda compete ao juízo universal da recuperação; valores retidos sobre faturas, não tendo sido transferida sua disponibilidade física e jurídica, devem ser arrecadados para compor a recuperação judicial e não mantidos em atos de execução promovidos por juízo singular.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.