CC 204371 - DECISAO

CC 204371 - DECISAO

Determina-se que a suscitante junte, no prazo de 10 dias úteis, documentos modernos e hábeis que comprovem sua submissão ao procedimento de recuperação judicial e a caracterização do conflito de competência; a liminar requerida ficará para apreciação oportunamente.

Parties
Suscitante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara regional de falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC; Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar
Outcome
Suscitante intimada a apresentar documentos; liminar adiadda para apreciação posterior.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Execução Trabalhista, Liberação De Valores Penhorados, Comprovação De Recuperação Judicial
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Parties

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara regional de falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC

Suscitado

d. Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 caracterização de conflito positivo de competência
  2. 2 continuidade de execução trabalhista durante recuperação judicial
  3. 3 liberação de valores penhorados

Ratio Decidendi

Determina-se que a suscitante junte, no prazo de 10 dias úteis, documentos modernos e hábeis que comprovem sua submissão ao procedimento de recuperação judicial e a caracterização do conflito de competência; a liminar requerida ficará para apreciação oportunamente.

Court Disposition

Suscitante intimada a apresentar documentos; liminar adiadda para apreciação posterior.

Orders

  • Traga a suscitante, no prazo de 10 (dez) dias úteis documentos modernos e hábeis a comprovar a caracterização do alegado conflito de competência.
  • A liminar será apreciada oportunamente.