CC 204640 - DECISAO

CC 204640 - DECISAO

A controvérsia versa sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em curso superior anteriormente concluído na mesma instituição privada, sem discussão sobre credenciamento do estabelecimento junto ao MEC; portanto não há interesse jurídico da União e a competência pertence à Justiça Estadual, razão pela qual declarou-se competente o Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Porto Velho - RO.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SJ/RO; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Credenciamento De Instituição De Ensino, Aproveitamento De Disciplinas, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Credenciamento De Instituição De Ensino Aproveitamento De Disciplinas +1 more

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SJ/RO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar demandas contra instituições de ensino superior particulares
  2. 2 Presença de interesse jurídico da União quando a demanda envolve credenciamento ou registro de diploma junto ao Ministério da Educação
  3. 3 Distinção entre questões contratuais privadas e matérias que ensejam competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

A controvérsia versa sobre o aproveitamento de disciplinas cursadas em curso superior anteriormente concluído na mesma instituição privada, sem discussão sobre credenciamento do estabelecimento junto ao MEC; portanto não há interesse jurídico da União e a competência pertence à Justiça Estadual, razão pela qual declarou-se competente o Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Porto Velho - RO.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE PORTO VELHO - RO

Orders

  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015
  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão