CC 200284 - DECISAO

CC 200284 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 109, §2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, concluindo-se que, havendo opção do exequente por ajuizar a execução individual contra a União no Distrito Federal, deve ser declarada competente a Justiça Federal do Distrito Federal (no caso, a 6ª Vara Cível de Brasília).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública, Competência Contra a União, Foro Do Domicílio Do Beneficiário
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Individual Decorrente De Ação Civil Pública Competência Contra a União Foro Do Domicílio Do Beneficiário

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o processamento e julgamento de cumprimento de sentença individual decorrente de decisão proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicação do art. 109, §2º, da Constituição Federal nas ações contra a União
  3. 3 Incidência do precedente do Tema 480 (REsp 1243887/PR) e sua distinção quando a parte demandada é a União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicou-se o art. 109, §2º, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, concluindo-se que, havendo opção do exequente por ajuizar a execução individual contra a União no Distrito Federal, deve ser declarada competente a Justiça Federal do Distrito Federal (no caso, a 6ª Vara Cível de Brasília).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.