CC 203579 - DECISAO

CC 203579 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.213 do CPC e do art. 42 da Lei 5.010/1966, entendendo-se possível o cumprimento, nas comarcas do interior, de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pela Justiça Estadual (com respaldo também na analogia ao processo penal), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema para cumprimento da carta precatória.

Parties
Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual, Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual, em comarcas do interior, pode cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do art. 1.213 do CPC e do art. 42 da Lei 5.010/1966 ao cumprimento de cartas precatórias
  3. 3 Reconhecimento da competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.213 do CPC e do art. 42 da Lei 5.010/1966, entendendo-se possível o cumprimento, nas comarcas do interior, de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal pela Justiça Estadual (com respaldo também na analogia ao processo penal), declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.