CC 203813 - DECISAO

CC 203813 - DECISAO

Havendo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes, impõe-se reunião, mas a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada quando coincidia com o domicílio do consumidor à época da celebração e não há prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou de dificuldade de acesso à Justiça; considerando também a anterioridade da distribuição da ação de cobrança, declarou-se competente o Juízo da Vara Cível de Cantagalo/PR.

Parties
Autor: Banco Bradesco S.A.; Réu: Pablo Galagarra Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Cantagalo/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Foro De Eleição, Competência Territorial
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Conexão Foro De Eleição Competência Territorial

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Autor

Pablo Galagarra Nogueira

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 reunião de processos por conexão e risco de decisões conflitantes
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de consumo
  3. 3 prevalência do foro contratual quando não comprovado prejuízo ao direito de defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Havendo conexão entre as ações e risco de decisões conflitantes, impõe-se reunião, mas a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada quando coincidia com o domicílio do consumidor à época da celebração e não há prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa ou de dificuldade de acesso à Justiça; considerando também a anterioridade da distribuição da ação de cobrança, declarou-se competente o Juízo da Vara Cível de Cantagalo/PR.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Cantagalo/PR

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Cantagalo/PR.
  • Publique-se.