CC 201187 - DECISAO

CC 201187 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que o medicamento integra o Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, padronizado pelo SUS e relacionado no Grupo IA financiado pela União, aplica-se a tese fixada pela Primeira Seção do STJ e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), de modo que o processamento deve prosseguir na Justiça Federal; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Maceió - SJ/AL.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Juízo Suscitante: JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória / Reconsideração
Outcome
Decisão de reconsideração acolhida; declarada a competência da Justiça Federal para prosseguimento do feito e designado o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Maceió - SJ/AL como suscitado competente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Administrativas Do SUS, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Tutela Provisória Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação que exige fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS (Grupo IA)
  2. 2 aplicabilidade da decisão provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e da tese fixada pela Primeira Seção do STJ ao incidente de conflito de competência
  3. 3 possibilidade de declinação de competência e regras sobre processos com sentença já prolatada

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o medicamento integra o Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, padronizado pelo SUS e relacionado no Grupo IA financiado pela União, aplica-se a tese fixada pela Primeira Seção do STJ e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), de modo que o processamento deve prosseguir na Justiça Federal; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015, declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Maceió - SJ/AL.

Court Disposition

Decisão de reconsideração acolhida; declarada a competência da Justiça Federal para prosseguimento do feito e designado o Juízo Federal da 4ª Vara Cível de Maceió - SJ/AL como suscitado competente.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 82/84.
  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do CPC/2015, declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - SJ/AL.