CC 203968 - DECISAO

CC 203968 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3, porque a investigação refere-se a suposto estelionato previdenciário que atingiu o patrimônio de autarquia estadual (SPPREV) e não da União (INSS), e porque o fato teria sido praticado por civil, afastando-se a competência da Justiça Militar e da Justiça Federal; aplica-se a Súmula 53 do STJ e a interpretação do art. 125, § 4º da CF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3; Acusada: Vilma Zanotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Militar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Previdenciário Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Militar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3

Suscitado

Vilma Zanotti

Acusada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para investigar estelionato previdenciário cometido por civil que recebeu pensão por morte de policial militar do Estado de São Paulo
  2. 2 Determinar se há interesse da União que atraia competência federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 53 do STJ e da norma constitucional sobre competência da Justiça Militar Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3, porque a investigação refere-se a suposto estelionato previdenciário que atingiu o patrimônio de autarquia estadual (SPPREV) e não da União (INSS), e porque o fato teria sido praticado por civil, afastando-se a competência da Justiça Militar e da Justiça Federal; aplica-se a Súmula 53 do STJ e a interpretação do art. 125, § 4º da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.