CC 198681 - DECISAO

CC 198681 - DECISAO

O conflito não comporta conhecimento porque a definição sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide é matéria da Justiça Federal, conforme Súmula 150/STJ, e havia decisão do juízo federal excluindo a CEF e determinando o retorno dos autos; assim, a suscitação do conflito pela Justiça estadual mostrou-se indevida, impondo o não conhecimento do incidente com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitada: 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Parte Demandada: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.; Pretensa Ingressante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Ingresso De Empresa Pública Na Lide, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Securitário Conflito De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Ingresso De Empresa Pública Na Lide Súmula 150/stj Súmula 224/stj Súmula 254/stj

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Suscitada

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S.A.

Parte Demandada

Caixa Econômica Federal

Pretensa Ingressante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 Se o conflito de competência suscitado pela Justiça estadual é admissível após decisão do juízo federal que excluiu a CEF

Ratio Decidendi

O conflito não comporta conhecimento porque a definição sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide é matéria da Justiça Federal, conforme Súmula 150/STJ, e havia decisão do juízo federal excluindo a CEF e determinando o retorno dos autos; assim, a suscitação do conflito pela Justiça estadual mostrou-se indevida, impondo o não conhecimento do incidente com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se