CC 201855 - DECISAO

CC 201855 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União e de seus entes no feito (exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo), e em face da jurisprudência pacificada do STJ (súmulas 150, 224 e 254) que atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a presença de interesse jurídico federal, fixou-se que, uma vez excluído tal interesse pelo juízo federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença; por isso declarou-se competente o Juízo do 4º Juizado Especial de Mossoró-RN.

Parties
Suscitante: HUANDERSON DA SILVA SIEBRA; Juízo Suscitado/órgão Originário: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte-SJ/RN; Juízo Suscitado/órgão Competente Declarado: Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró-RN; Réu: RAMON MOURA MACIEL; Réu: PAULO VICTOR FONSECA MITRE; Parte Excluída Do Polo Passivo Em Grau De Apelação: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré: REALIZA CONSTRUÇÕES LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró-RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Execução De Título Judicial, Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Execução De Título Judicial Ilegitimidade Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUANDERSON DA SILVA SIEBRA

Suscitante

Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte-SJ/RN

Juízo Suscitado/órgão Originário

Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró-RN

Juízo Suscitado/órgão Competente Declarado

RAMON MOURA MACIEL

Réu

PAULO VICTOR FONSECA MITRE

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Excluída Do Polo Passivo Em Grau De Apelação

MR PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

REALIZA CONSTRUÇÕES LTDA. ME

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar o cumprimento de sentença de ação que tramitou perante a Justiça Federal, após exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo em grau de apelação
  2. 2 Efeito das súmulas 150, 224 e 254 do STJ sobre a competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse da União e de seus entes no feito (exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo), e em face da jurisprudência pacificada do STJ (súmulas 150, 224 e 254) que atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a presença de interesse jurídico federal, fixou-se que, uma vez excluído tal interesse pelo juízo federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento de sentença; por isso declarou-se competente o Juízo do 4º Juizado Especial de Mossoró-RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Mossoró-RN.

Orders

  • Intimem-se.