CC 204512 - DECISAO

CC 204512 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, nem decisões conflitantes ou controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitantes: ALBERTINO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUÍNA - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Ação Possessória, Incompetência
Processual Civil Conflito De Competência Conexão Ação Possessória Incompetência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTINO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUÍNA - TO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Existência de conexão entre ação federal nº 1006000-94.2021.4.01.4301 e ação estadual nº 0001045-55.2022.8.27.2713
  3. 3 Possibilidade de suspensão ou reunião de feitos por conexão

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito, nem decisões conflitantes ou controvérsia acerca da reunião ou separação dos processos, nos termos do art. 66 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Prejudicado pedido de medida liminar
  • Publique-se