CC 203976 - DECISAO

CC 203976 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei n. 7.210/84 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela alteração do domicílio do condenado; a remessa unilateral dos autos ao juízo do domicílio, sem prévia consulta e anuência, é indevida, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Aprazível/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso Do Sul/MS; Suscitado: Juízo de Direito da da 1ª Vara da comarca de Monte Aprazível/SP; Condenada: Jhenyfer Maia Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da da 1ª Vara da comarca de Monte Aprazível/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Delegação De Fiscalização
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Delegação De Fiscalização

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Mato Grosso Do Sul/MS

Suscitante

Juízo de Direito da da 1ª Vara da comarca de Monte Aprazível/SP

Suscitado

Jhenyfer Maia Fernandes

Condenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado mudou de domicílio
  2. 2 Se a alteração de domicílio desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei n. 7.210/84 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela alteração do domicílio do condenado; a remessa unilateral dos autos ao juízo do domicílio, sem prévia consulta e anuência, é indevida, razão pela qual se declara competente o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Aprazível/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da da 1ª Vara da comarca de Monte Aprazível/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.