CC 194205 - DECISAO

CC 194205 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificou a hipótese prevista no art. 66, I, do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa. As demandas são distintas, com partes, causas de pedir e pedidos diferentes; o juízo trabalhista decidiu pela sua competência (salvo recurso próprio) e a situação não autoriza a utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal, especialmente quando a reclamação trabalhista já foi sentenciada, atraindo a Súmula 235/STJ.

Parties
Suscitante: SANITY CLÍNICA DE PSICOLOGIA EIRELI; Suscitado Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF; Suscitado Juízo Cível: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF; Autor: LIDIANE MOREIRA GOMES; Autor: ALYNNE ROSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Positivo De Competência, Sucedâneo Recursal, Súmula 235/stj, Competência Jurisdicional (cível Vs Trabalhista)
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Conflito Positivo De Competência Sucedâneo Recursal Súmula 235/stj Competência Jurisdicional (cível Vs Trabalhista)

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Parties

SANITY CLÍNICA DE PSICOLOGIA EIRELI

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF

Suscitado Juízo Trabalhista

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado Juízo Cível

LIDIANE MOREIRA GOMES

Autor

ALYNNE ROSA DE FREITAS

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre juízos cível e trabalhista
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 235/STJ em razão de sentença proferida na reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificou a hipótese prevista no art. 66, I, do CPC: não há decisões conflitantes de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para a mesma causa. As demandas são distintas, com partes, causas de pedir e pedidos diferentes; o juízo trabalhista decidiu pela sua competência (salvo recurso próprio) e a situação não autoriza a utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal, especialmente quando a reclamação trabalhista já foi sentenciada, atraindo a Súmula 235/STJ.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Conflito não conhecido
  • Publique-se