CC 203514 - DECISAO

CC 203514 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e Fazenda Pública de Chopinzinho - PR (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ; o juízo do domicílio (Passo Fundo - RS) somente poderá supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena por carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Execução Penal
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e Fazenda Pública de Chopinzinho - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Condenado, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Condenado +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA DE CHOPINZINHO - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal: juízo da condenação ou juízo do domicílio do réu?
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da pena no domicílio do condenado sem deslocamento da competência
  3. 3 Aplicação da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e Fazenda Pública de Chopinzinho - PR (juízo da condenação), com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ; o juízo do domicílio (Passo Fundo - RS) somente poderá supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena por carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Criminal e Fazenda Pública de Chopinzinho - PR.

Orders

  • Determino que o Juízo de Chopinzinho - PR conduza o processo de execução penal (juízo da condenação).
  • Determino que o Juízo suscitante (Passo Fundo - RS) seja deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena por carta precatória, sem deslocamento da competência.