CC 203941 - DECISAO

CC 203941 - DECISAO

Aplicando-se o disposto no §4º do art. 70 do CPP, inserido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para os crimes de estelionato praticados mediante depósito é definida pelo local do domicílio da vítima; como a vítima possui domicílio em Belém - PA, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Belém - PA, nos termos dos precedentes citados e do entendimento desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus - AM; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Belém - PA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Belém - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021, Depósito Bancário
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021 Depósito Bancário

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Manaus - AM

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Belém - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de eventuais medidas judiciais em investigação de estelionato praticado mediante depósito bancário envolvendo vítima domiciliada em Belém - PA e suposto beneficiário com conta em Manaus - AM?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o disposto no §4º do art. 70 do CPP, inserido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para os crimes de estelionato praticados mediante depósito é definida pelo local do domicílio da vítima; como a vítima possui domicílio em Belém - PA, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Belém - PA, nos termos dos precedentes citados e do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Belém - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.