CC 202911 - DECISAO

CC 202911 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol (SP) porque o juízo da recuperação manifestou oposição expressa à constrição via SISBAJUD, e a legislação (Lei 14.112/2020; §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ estabelecem que, havendo oposição concreta, compete ao juízo da recuperação exercer o controle sobre atos de constrição, mediante cooperação entre os juízos, podendo determinar substituição ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executada (em Recuperação Judicial): Metalúrgica Irmãos Carvalho Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol (SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Entre Juízos, Atos De Constrição, SISBAJUD
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Entre Juízos Atos De Constrição +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Metalúrgica Irmãos Carvalho Ltda.

Executada (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre bens e recursos da recuperanda
  2. 2 Relevância da cooperação judicial entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial (art. 69 CPC)
  3. 3 Requisito de oposição concreta do juízo da execução fiscal para configuração do conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol (SP) porque o juízo da recuperação manifestou oposição expressa à constrição via SISBAJUD, e a legislação (Lei 14.112/2020; §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005) e a jurisprudência do STJ estabelecem que, havendo oposição concreta, compete ao juízo da recuperação exercer o controle sobre atos de constrição, mediante cooperação entre os juízos, podendo determinar substituição ou formular proposta alternativa de satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Mirassol (SP).

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da recuperação para que, na forma da lei, instaure-se a cooperação entre os dois Juízos.
  • Publique-se.