CC 202628 - DECISAO

CC 202628 - DECISAO

Decretada a falência da suscitante e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da falência (juízo universal) é competente para a prática de atos de execução que afetem o patrimônio da massa falida e para o recebimento dos valores penhorados, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP para que lhe sejam remetidos os valores penhorados de titularidade da falida.

Parties
Suscitante: LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA - MASSA FALIDA; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Após Liminar Parcialmente Deferida
Outcome
Conheço do conflito e, exclusivamente com relação à massa falida, declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa De Valores Penhorados, Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Massa Falida
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Remessa De Valores Penhorados Competência Do Juízo Universal Execução Contra Massa Falida

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Parties

LABCLIM DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA - MASSA FALIDA

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Após Liminar Parcialmente Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da falência (juízo universal) é competente para o prosseguimento dos atos de execução e para receber valores penhorados de titularidade da massa falida
  2. 2 Se a decisão do juízo do trabalho de indeferir remessa de valores, por entender que a penhora é anterior ao pedido de recuperação judicial, afasta a competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Decretada a falência da suscitante e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da falência (juízo universal) é competente para a prática de atos de execução que afetem o patrimônio da massa falida e para o recebimento dos valores penhorados, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP para que lhe sejam remetidos os valores penhorados de titularidade da falida.

Court Disposition

Conheço do conflito e, exclusivamente com relação à massa falida, declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP

Orders

  • Remeter os valores penhorados, de titularidade da falida, ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Barueri/SP
  • Publique-se