CC 202869 - DECISAO

CC 202869 - DECISAO

Ainda que os recursos tenham origem no CNPq, estavam disponibilizados à vítima para despesas pessoais e o crime teria atingido numerário individual em conta do Banco do Brasil (sociedade de economia mista); aplicando-se a Súmula 42/STJ e precedentes, a competência para a investigação e medidas judiciais é da Justiça Estadual, razão por que se conhece o conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Reconhecido Incompetente: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTA MARIA - DF; Manifestante: Ministério Público Federal; Entidade Pública Mencionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Instituição Financeira Mencionada (sociedade De Economia Mista): Banco do Brasil S.A.; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão Concedendo Conhecimento Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Furto/subtração De Numerário, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Furto/subtração De Numerário Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SANTA MARIA - DF

Reconhecido Incompetente

Ministério Público Federal

Manifestante

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq

Entidade Pública Mencionada

Banco do Brasil S.A.

Instituição Financeira Mencionada (sociedade De Economia Mista)

vítima

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão Concedendo Conhecimento Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para medidas judiciais em investigação sobre suposta subtração de numerário de conta bancária cujos valores tiveram origem no CNPq
  2. 2 Se a origem pública dos recursos (CNPq) atrai competência da Justiça Federal quando os valores estavam disponibilizados para uso pessoal da vítima e o crime atingiu conta em banco de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Ainda que os recursos tenham origem no CNPq, estavam disponibilizados à vítima para despesas pessoais e o crime teria atingido numerário individual em conta do Banco do Brasil (sociedade de economia mista); aplicando-se a Súmula 42/STJ e precedentes, a competência para a investigação e medidas judiciais é da Justiça Estadual, razão por que se conhece o conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF, ora suscitante.

Orders

  • Conhecer o conflito de competência.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília - DF, ora suscitante.