CC 201452 - DECISAO

CC 201452 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a competência para execução penal é do juízo do local onde o reeducando cumpre a reprimenda, e considerando que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena na Comarca de Dourados (MS), declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS; a posterior fuga ou recolhimento em outro estado não desloca a competência sem transferência legal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Aparecida de Goiânia - GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Local Do Cumprimento Da Pena, Fuga E Mudança De Domicílio
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Local Do Cumprimento Da Pena Fuga E Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Aparecida de Goiânia - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando há condenações por juízos de entes federativos diversos?
  2. 2 A fuga ou mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a competência para execução penal é do juízo do local onde o reeducando cumpre a reprimenda, e considerando que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena na Comarca de Dourados (MS), declara-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS; a posterior fuga ou recolhimento em outro estado não desloca a competência sem transferência legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados - MS.