CC 204259 - DECISAO

CC 204259 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bertioga - SP, por entender que o autor foi contratado em caráter temporário e excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando vínculo jurídico-administrativo cuja competência para apreciação é da Justiça Comum, nos termos da orientação do STF (ADI 3.395/DF) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: PEDRO HENRIQUE LEMOS MOREITA; Reclamado: MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bertioga - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Vínculo Celetista Vs Vínculo Estatutário
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Vínculo Celetista Vs Vínculo Estatutário

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Parties

PEDRO HENRIQUE LEMOS MOREITA

Reclamante

MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum diante de contratação temporária pelo Município (art. 37, IX, CF).
  2. 2 Caracterização do vínculo (celetista ou jurídico-administrativo) como elemento determinante da competência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bertioga - SP, por entender que o autor foi contratado em caráter temporário e excepcional nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando vínculo jurídico-administrativo cuja competência para apreciação é da Justiça Comum, nos termos da orientação do STF (ADI 3.395/DF) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Bertioga - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.