CC 202196 - DECISAO

CC 202196 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, porquanto atos executórios e medidas constritivas contra recuperanda devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional e a determinação do bloqueio via SISBAJUD pelo juízo de Salvador violou essa competência.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA; Exequente: DANIEL DA FONSECA LINS JUNIOR e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios, Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falências Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA

Suscitado

DANIEL DA FONSECA LINS JUNIOR e Outra

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos executórios e constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 49 e art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Efeito de decisões de juízos estaduais sobre patrimônio de recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, porquanto atos executórios e medidas constritivas contra recuperanda devem ser realizados pelo juízo universal/recuperacional e a determinação do bloqueio via SISBAJUD pelo juízo de Salvador violou essa competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, para análise de eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.