CC 202615 - DECISAO

CC 202615 - DECISAO

O depósito da indenização não pode ser exigido da seguradora porque o sinistro (trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso garantido) ocorreu em 28/3/2023, após o deferimento do pedido de recuperação judicial das suscitantess em 2/12/2022; por isso, compete ao Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal prosseguir com os atos de satisfação do crédito relativo à execução n. 0000367-80.2020.5.10.0014

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para prosseguir com os atos de satisfação do crédito relativo à Execução n. 0000367-80.2020.5.10.0014, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara do...
Legal Topics
Conflito De Competência, Sinistro, Competência Do Juízo Universal, Depósito Da Indenização Pela Seguradora
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Competência Conflito De Competência Sinistro Competência Do Juízo Universal Depósito Da Indenização Pela Seguradora

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito da indenização pela seguradora pode ser exigido no curso de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Qual juízo é competente para atos de satisfação do crédito diante de seguro-garantia apresentado em execução trabalhista

Ratio Decidendi

O depósito da indenização não pode ser exigido da seguradora porque o sinistro (trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso garantido) ocorreu em 28/3/2023, após o deferimento do pedido de recuperação judicial das suscitantess em 2/12/2022; por isso, compete ao Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal prosseguir com os atos de satisfação do crédito relativo à execução n. 0000367-80.2020.5.10.0014

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para prosseguir com os atos de satisfação do crédito relativo à Execução n. 0000367-80.2020.5.10.0014, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara do...

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial em relação à Execução n....
  • Publique-se.