CC 198435 - DECISAO

CC 198435 - DECISAO

Aplicando a Súmula nº 42/STJ, verificou-se que a demanda, proposta em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (sociedade de economia mista), deverá ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP; Autor: EVIZALDO MOREIRA DA SILVA FILHO; Réu: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ABC e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (VIBRA ENERGIA S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 42/stj, Sociedade De Economia Mista
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 42/stj Sociedade De Economia Mista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitado

EVIZALDO MOREIRA DA SILVA FILHO

Autor

COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ABC e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (VIBRA ENERGIA S.A.)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação ajuizada contra PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
  2. 2 aplicação da Súmula nº 42/STJ em face da natureza jurídica da parte (sociedade de economia mista)
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho em face de transportador autônomo e contrato de transporte rodoviário de cargas

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula nº 42/STJ, verificou-se que a demanda, proposta em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (sociedade de economia mista), deverá ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.