CC 199310 - DECISAO

CC 199310 - DECISAO

Apesar do precedente do STF em RE 586.453/SE sobre competência da Justiça comum para demandas contra entidades privadas de previdência complementar, a ação na origem cumula pedidos e tem como pretensão principal o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, matéria intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho; assim, nos limites de sua atribuição, a Justiça do Trabalho conserva competência para conhecer e julgar os pedidos trabalhistas conexos, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Parties
Autor: Denize Lúcia Mendes Abrahão; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Complementar, Natureza Jurídica Da Parcela CTVA, Cumulação De Pedidos
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Complementar Natureza Jurídica Da Parcela CTVA Cumulação De Pedidos

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Parties

Denize Lúcia Mendes Abrahão

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda que discute a natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos nas contribuições à FUNCEF
  2. 2 aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE sobre competência em ações contra entidades privadas de previdência complementar
  3. 3 eficácia da cumulação de pedidos de natureza distinta e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Apesar do precedente do STF em RE 586.453/SE sobre competência da Justiça comum para demandas contra entidades privadas de previdência complementar, a ação na origem cumula pedidos e tem como pretensão principal o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA, matéria intrinsecamente ligada ao contrato de trabalho; assim, nos limites de sua atribuição, a Justiça do Trabalho conserva competência para conhecer e julgar os pedidos trabalhistas conexos, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.
  • Intimem-se.