CC 202372 - DECISAO

CC 202372 - DECISAO

Não se conhece do conflito negativo de competência porque não há, nos autos, declaração de incompetência por dois ou mais juízos para o mesmo feito nem prática de atos por múltiplos juízos: trata-se de nova ação ajuizada na Justiça Federal (a ação estadual anterior foi extinta sem resolução do mérito) e não houve manifestação do Juízo suscitado, de modo que não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ.

Parties
Autor: Wilton Carlos Melo; Réu: União; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Divinópolis/MG; Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Tema 1234
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Tema 1234

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Parties

Wilton Carlos Melo

Autor

União

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Divinópolis/MG

Réu

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Divinópolis - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Divinópolis - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Competência para processar e julgar ações que versam sobre fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado pelo SUS, durante a vigência da decisão liminar do Tema 1234
  3. 3 Efeito de decisões em incidente de assunção de competência (IAC n.14) e do RE 1366243/SC (Tema 1234) sobre declinação de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito negativo de competência porque não há, nos autos, declaração de incompetência por dois ou mais juízos para o mesmo feito nem prática de atos por múltiplos juízos: trata-se de nova ação ajuizada na Justiça Federal (a ação estadual anterior foi extinta sem resolução do mérito) e não houve manifestação do Juízo suscitado, de modo que não se configura o conflito previsto no art. 66 do CPC/2015; por isso decidiu-se pelo não conhecimento do conflito com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Oficie-se aos Juízos, suscitante e suscitado, com urgência, ante a existência de pedido de tutela de urgência
  • Publique-se