CC 199640 - DECISAO

CC 199640 - DECISAO

Com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se que compete ao juízo universal (Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS) decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, inclusive a destinação do depósito recursal, razão pela qual conheceu-se do conflito e julgou-se prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR/SC, Reclamação Trabalhista nº 0000232-46.2022.5.12.0013 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações, Competência Do Juízo Falimentar
Falência Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações +1 more

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR/SC, Reclamação Trabalhista nº 0000232-46.2022.5.12.0013 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas após decretação da falência
  2. 2 Aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos da decretação da falência sobre a suspensão de ações e constrições judiciais

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se que compete ao juízo universal (Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS) decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, inclusive a destinação do depósito recursal, razão pela qual conheceu-se do conflito e julgou-se prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida; julgo prejudicados os embargos de declaração opostos.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 385/392).