CC 202573 - DECISAO

CC 202573 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista que pratiquem atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida capazes de gerar conflito com o juízo falimentar, e a carta de arrematação indica que o arrematante assumiu a defesa das ações existentes, de modo que não se demonstrou a usurpação da competência do juízo falimentar nem burla ao concurso de credores.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Devedora Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Autor: JOSE DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta De Arrematação, Competência Jurisdicional, Tutela De Urgência, Execução Trabalhista, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Carta De Arrematação Competência Jurisdicional Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora Falida

JOSE DA SILVA ARAÚJO

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência Com Pedido Liminar / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo falimentar e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos da arrematação sobre a responsabilidade por passivos da massa falida
  3. 3 Possibilidade de atos constritivos por juízo diverso sobre o patrimônio da devedora-falida

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista que pratiquem atos constritivos sobre o patrimônio da devedora-falida capazes de gerar conflito com o juízo falimentar, e a carta de arrematação indica que o arrematante assumiu a defesa das ações existentes, de modo que não se demonstrou a usurpação da competência do juízo falimentar nem burla ao concurso de credores.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.