CC 203279 - DECISAO

CC 203279 - DECISAO

Analisando a causa de pedir e os pedidos, não se verifica discussão acerca de contribuição sindical ou de outra hipótese prevista no art. 114 da CF que atraia a competência da Justiça do Trabalho; a demanda fundamenta-se em direito civil e do consumidor (cessação de desconto denominado 'Contribuição CONAFER', repetição de indébito e danos morais), de modo que deve tramitar na Justiça comum. Aplicou-se a orientação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PAU DOS FERROS - RN; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN; Autor: Maria do Socorro Carlos Bezerra; Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Repetição De Indébito, Danos Morais, Descontos Previdenciários, Contribuição Associativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Repetição De Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PAU DOS FERROS - RN

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN

Suscitado

Maria do Socorro Carlos Bezerra

Autor

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil - CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais, relativa a desconto denominado 'Contribuição CONAFER' em benefício previdenciário, compete à Justiça comum ou à Justiça do Trabalho
  2. 2 Se há discussão sobre contribuição sindical ou outra hipótese do art. 114 da CF que atrairia a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Analisando a causa de pedir e os pedidos, não se verifica discussão acerca de contribuição sindical ou de outra hipótese prevista no art. 114 da CF que atraia a competência da Justiça do Trabalho; a demanda fundamenta-se em direito civil e do consumidor (cessação de desconto denominado 'Contribuição CONAFER', repetição de indébito e danos morais), de modo que deve tramitar na Justiça comum. Aplicou-se a orientação da Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN
  • Publique-se e intimem-se.