CC 201871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ de que a Justiça do Trabalho, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário ou cláusula expressa no plano de recuperação, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios cujos bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação; ademais, o conflito de competência não é meio apropriado para reexaminar o mérito das decisões que originaram o incidente.

Parties
Agravante: BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Negado Provimento (julgamento Virtual, Segunda Seção, 24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional

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Parties

BOTANIC BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Negado Provimento (julgamento Virtual, Segunda Seção, 24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em face dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o conflito de competência é via adequada para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados ou para revisar decisões que deram origem ao incidente
  3. 3 Se a existência de cláusula no plano de recuperação judicial que vede execuções contra sócios inverteria a competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ de que a Justiça do Trabalho, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário ou cláusula expressa no plano de recuperação, possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar execução contra sócios cujos bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação; ademais, o conflito de competência não é meio apropriado para reexaminar o mérito das decisões que originaram o incidente.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno