CC 196397 - ACORDAO

CC 196397 - ACORDAO

Inexistindo decisões conflitantes entre os juízos suscitados e tendo havido levantamento anterior da importância discutida, o objeto do conflito está esvaziado; ademais, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Diante disso, mantém-se a decisão que não conheceu do conflito e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Spe Pier Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Rossi Residencial S.A.; Exequente: Carlos Alberto França Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Conflito De Competência, Levantamento De Valores, Sucedâneo Recursal, Suspensão De Atos Executórios
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Levantamento De Valores Sucedâneo Recursal Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

Spe Pier Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Rossi Residencial S.A.

Agravante

Carlos Alberto França Cunha

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Sessão Virtual De 24/04/2024 a 30/04/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência entre juízos suscitados
  2. 2 Efeito do levantamento anterior de valores sobre o objeto do conflito
  3. 3 Admissibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Inexistindo decisões conflitantes entre os juízos suscitados e tendo havido levantamento anterior da importância discutida, o objeto do conflito está esvaziado; ademais, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Diante disso, mantém-se a decisão que não conheceu do conflito e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do conflito de competência.