CC 202279 - DECISAO
Não se conhece do conflito de competência porque não há divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do Código de Processo Civil para a configuração do conflito.
- Parties
- Suscitante: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscepto: d. Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina/PR; Suscepto: d. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Decisão
- Outcome
- Não conheço do conflito de competência.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Créditos Extraconcursais, Execução Trabalhista, Liminar
Case Brief
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Parties
COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Suscitante
d. Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina/PR
Suscepto
d. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Londrina/PR
Suscepto
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de conflito positivo de competência entre Vara Cível e Vara do Trabalho
- 2 natureza dos créditos (extraconcursais) e prosseguimento da execução trabalhista
- 3 interpretação do art. 66 do Código de Processo Civil quanto à configuração do conflito
Ratio Decidendi
Não se conhece do conflito de competência porque não há divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito previsto no art. 66 do Código de Processo Civil para a configuração do conflito.
Court Disposition
Não conheço do conflito de competência.
Orders
- Publique-se.
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