CC 198459 - ACORDAO

CC 198459 - ACORDAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação judicial concreta do juízo da execução fiscal em oposição à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a penhora; o art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 autoriza a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, mas reserva ao juízo da recuperação o controle final e a possibilidade de substituir tais atos quando recaiam sobre bens de capital essenciais, de modo que o conflito perante o STJ só se configura quando houver oposição efetiva entre decisões dos dois juízos ou falta de submissão/cooperação devidamente comprovada.

Parties
Suscitante/agravante/recuperanda: EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/autor Na Ação Trabalhista: Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção; Exequente/autor Na Ação Trabalhista: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção, 24/04/2024 a 30/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Princípio Da Preservação Da Empresa, Contribuição Sindical
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Fiscal Conflito De Competência Penhora Cooperação Jurisdicional Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

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Parties

EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante/agravante/recuperanda

Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção

Exequente/autor Na Ação Trabalhista

Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada

Exequente/autor Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção, 24/04/2024 a 30/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da execução fiscal (Justiça do Trabalho) e o juízo da recuperação judicial quanto à penhora sobre bens da recuperanda
  2. 2 Efeito do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 sobre a competência para atos constritivos em execução fiscal contra recuperanda
  3. 3 Requisitos para caracterização do conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestação judicial concreta do juízo da execução fiscal em oposição à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a penhora; o art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 autoriza a prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal, mas reserva ao juízo da recuperação o controle final e a possibilidade de substituir tais atos quando recaiam sobre bens de capital essenciais, de modo que o conflito perante o STJ só se configura quando houver oposição efetiva entre decisões dos dois juízos ou falta de submissão/cooperação devidamente comprovada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do conflito de competência.