CC 199074 - ACORDAO

CC 199074 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque, na conjuntura fática, não há decisões conflitantes nem ameaça de constrição capaz de comprometer o plano de recuperação judicial, e porque o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões de origem.

Parties
Agravante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: AMANHA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AMANHA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência diante de atos de constrição do patrimônio das empresas em recuperação judicial
  2. 2 Adequação do conflito de competência como sucedâneo recursal para revisar decisões de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, na conjuntura fática, não há decisões conflitantes nem ameaça de constrição capaz de comprometer o plano de recuperação judicial, e porque o incidente de conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reexaminar decisões de origem.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno