CC 200726 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido protocolado após o transcurso do prazo de 15 dias úteis previsto para interposição do recurso; ademais, a alegada nulidade por ausência de intimação de terceiro interessado não merece acolhimento, pois não há previsão legal de intimação pessoal em incidente de conflito de competência.

Parties: Agravante: JF Empreiteira de Mão de Obra Ltda.; Agravada: Rossi Empreendimentos S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (não Conhecimento)
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Conflito De Competência, Intempestividade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prazo Recursal, Contraditório E Ampla Defesa

Processual Civil Conflito De Competência Intempestividade Nulidade Por Ausência De Intimação Prazo Recursal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JF Empreiteira de Mão de Obra Ltda.

Agravante

Rossi Empreendimentos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Necessidade de intimação de terceiro interessado no incidente de conflito de competência
2 Tempestividade do agravo interno e contagem do prazo de 15 dias úteis
3 Possibilidade de declarar nulidade por ausência de oportunidade de manifestação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Agravo interno não conhecido.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.