CC 202599 - DECISAO

CC 202599 - DECISAO

Conheceu-se do conflito apenas em relação à sociedade em recuperação judicial e declarou-se competente o Juízo de Falências e Recuperações de Concórdia/SC, porque o Juízo trabalhista constrigiu bens de terceiros não abrangidos pela recuperação, não havendo usurpação da competência do juízo recuperacional; porém, uma vez tornado o crédito trabalhista líquido e certo, a continuidade dos atos constritivos constitui execução de competência do Juízo da Recuperação Judicial, ficando os valores a serem habilitados naquele juízo em harmonia com o plano.

Parties
Suscitante: BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Conheço do conflito exclusivamente com relação à sociedade em recuperação judicial e declaro competente o Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Crédito, Penhora E Depósitos Judiciais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Eficácia Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Absoluta Do Juízo Recuperacional Habilitação De Crédito Penhora E Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o Juízo trabalhista e o Juízo da Recuperação Judicial quanto à liberação de valores penhorados
  2. 2 Competência para decidir sobre constrição de bens de terceiros versus bens do recuperando
  3. 3 Competência para decretar desconsideração da personalidade jurídica em face de sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito apenas em relação à sociedade em recuperação judicial e declarou-se competente o Juízo de Falências e Recuperações de Concórdia/SC, porque o Juízo trabalhista constrigiu bens de terceiros não abrangidos pela recuperação, não havendo usurpação da competência do juízo recuperacional; porém, uma vez tornado o crédito trabalhista líquido e certo, a continuidade dos atos constritivos constitui execução de competência do Juízo da Recuperação Judicial, ficando os valores a serem habilitados naquele juízo em harmonia com o plano.

Court Disposition

Conheço do conflito exclusivamente com relação à sociedade em recuperação judicial e declaro competente o Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC.

Orders

  • Retifiquem-se a autuação.
  • Publique-se.