CC 204754 - DECISAO

CC 204754 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA, por se tratar de ação cível relativa ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, incidindo a Súmula 42/STJ que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas cíveis contra sociedades de economia mista.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal de Marabá - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA; Réu: Banco do Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, PASEP, Sociedade De Economia Mista, Súmula 42/stj
Processo Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional PASEP Sociedade De Economia Mista Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal de Marabá - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA

Suscitado

Banco do Brasil S.A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP quando gestor é o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 42/STJ às sociedades de economia mista
  3. 3 distinção entre competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA, por se tratar de ação cível relativa ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, incidindo a Súmula 42/STJ que atribui à Justiça Estadual a competência para processar e julgar causas cíveis contra sociedades de economia mista.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas - PA.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.