CC 204722 - DECISAO

CC 204722 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que a ANAMT outorga a titulação por delegação do Conselho Federal de Medicina (autarquia federal), de modo que a matéria envolve interesse da União e se enquadra no art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Requerida Apelada: Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Declinante: Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Titulação De Especialista, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Delegação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Titulação De Especialista Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Delegação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT

Requerida Apelada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Declinante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia para concessão de título de especialista
  2. 2 Ausência de disponibilização de critérios de avaliação e espelho de correção das provas
  3. 3 Se a concessão de título por entidade delegada implica interesse da União e, assim, competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que a ANAMT outorga a titulação por delegação do Conselho Federal de Medicina (autarquia federal), de modo que a matéria envolve interesse da União e se enquadra no art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.