CC 202148 - DECISAO

CC 202148 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático, concluiu-se que a determinação de pagamento e a ordem de constrição proferida pelo Juízo do Trabalho violaram a competência do Juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pela Vara do Trabalho sejam postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional (universal), Execução De Créditos Trabalhistas, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional (universal) Execução De Créditos Trabalhistas Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução de créditos individuais e quaisquer atos judiciais que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo Juízo universal
  2. 2 Se o Juízo da 1ª Vara do Trabalho violou a competência do Juízo recuperacional ao determinar pagamento e constrição de bens
  3. 3 Se permanece a competência do Juízo da recuperação enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ para julgamento monocrático, concluiu-se que a determinação de pagamento e a ordem de constrição proferida pelo Juízo do Trabalho violaram a competência do Juízo recuperacional; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pela Vara do Trabalho sejam postos à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.