CC 200772 - DECISAO

CC 200772 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista suspendeu medidas constritivas e expediu certidões para habilitação de crédito na recuperação judicial, o que afasta a existência de conflito com o juízo universal.

Parties
Suscitante: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. (SERTA) - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG, Recuperação Judicial nº 5003043-71.2023.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM/MG, Reclamação Trabalhista nº 0010065-95.2022.5.03.0027 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Expedição De Certidão De Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Expedição De Certidão De Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. (SERTA) - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG, Recuperação Judicial nº 5003043-71.2023.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM/MG, Reclamação Trabalhista nº 0010065-95.2022.5.03.0027 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Valoração da expedição de certidão de habilitação de crédito pelo juízo trabalhista como impedimento ao conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não há decisões conflitantes nem atos de constrição praticados pelo juízo trabalhista; o juízo trabalhista suspendeu medidas constritivas e expediu certidões para habilitação de crédito na recuperação judicial, o que afasta a existência de conflito com o juízo universal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.