CC 204535 - DECISAO

CC 204535 - DECISAO

Por se tratar de demissão de empregado público dispensado em razão de aposentadoria espontânea, a hipótese se enquadra na tese do Tema 606/STF, que lhe reconhece natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.

Parties
Autor: Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro; Réu: Nuclebrás Equipamentos Pesados; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Demissão De Empregado Público, Aposentadoria Espontânea, Competência Da Justiça Federal, Tema 606/stf, Ação Coletiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Demissão De Empregado Público Aposentadoria Espontânea Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro

Autor

Nuclebrás Equipamentos Pesados

Réu

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão de empregado público em razão de aposentadoria espontânea tem natureza constitucional-administrativa ou trabalhista
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional competente para julgar a ação coletiva (Justiça Federal/Justiça comum ou Justiça do Trabalho)
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 606/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de demissão de empregado público dispensado em razão de aposentadoria espontânea, a hipótese se enquadra na tese do Tema 606/STF, que lhe reconhece natureza constitucional-administrativa, atraindo a competência da Justiça comum; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.