CC 202983 - DECISAO

CC 202983 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, à luz do Tema 1.154 do STF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabe ao Juízo Federal decidir sobre o interesse jurídico da União e sua exclusão da lide não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária local; Ré: instituição de ensino superior privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Expedição De Diploma De Curso Superior, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.154 (re N. 1.304.964)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Expedição De Diploma De Curso Superior Súmula 150/stj +3 more

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Parties

3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ponta Grossa/PR

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária local

Suscitada

instituição de ensino superior privada

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do conhecimento do conflito de competência
  2. 2 competência por prerrogativa da pessoa (art. 109, I, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame pelo juízo estadual da decisão que exclui a União (Súmula 254/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, à luz do Tema 1.154 do STF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ, cabe ao Juízo Federal decidir sobre o interesse jurídico da União e sua exclusão da lide não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.