CC 202324 - DECISAO

CC 202324 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, em razão da jurisprudência do STJ e do art. 6º, II e III, da Lei 11.101/2005, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela liberação de depósitos recursais.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial; Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; confirmo a liminar deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Art. 6º Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos +3 more

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial; Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas durante recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista, em razão da jurisprudência do STJ e do art. 6º, II e III, da Lei 11.101/2005, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano pela liberação de depósitos recursais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; confirmo a liminar deferida.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução trabalhista objeto dos autos.