CC 204783 - DECISAO

CC 204783 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que não há razão para o declínio de competência em favor do Distrito Federal quando a decisão do juízo suscitado se funda exclusivamente na sede funcional da autoridade impetrada, aplicando-se a faculdade prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal e reconhecendo a competência do juízo onde o mandado de segurança foi inicialmente proposto (2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).

Parties
Suscitante: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitada: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Autoridade Impetrada: Secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Sede Funcional Da Autoridade
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Sede Funcional Da Autoridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitada

Secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança no domicílio do impetrante com base no art. 109, § 2º da Constituição Federal
  2. 2 Se a sede funcional da autoridade impetrada pode, por si só, determinar o declínio de competência
  3. 3 Momento em que deve ser exercida a faculdade de escolha do foro e possibilidade de renúncia posterior

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal decidiu que não há razão para o declínio de competência em favor do Distrito Federal quando a decisão do juízo suscitado se funda exclusivamente na sede funcional da autoridade impetrada, aplicando-se a faculdade prevista no art. 109, § 2º da Constituição Federal e reconhecendo a competência do juízo onde o mandado de segurança foi inicialmente proposto (2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada competente a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Orders

  • Declarar competente para processar e julgar a causa a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco
  • Dar ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal